Portaria PRPR nº 556, de 20 de novembro de 2019
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DMPFe, Administrativo de 25/11/2019, p. 29.
Abstract
Institui a Comissão de Resolução de Conflitos de Distribuição da PR/PR, com atribuição para resolução de controvérsias acerca da distribuição de feitos entre ofícios da PR/PR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)