Portaria PRPI nº 42, de 26 de março de 2008

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Abstract

Delibera que o Procurador Regional Eleitoral, até o dia 04 de julho do ano em curso, ficará excluído da distribuição dos processos cíveis e das audiências, bem como dos plantões de que trata a Portaria nº 38, de 11 de março de 2008.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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