Norma Complementar Plan-Assiste nº 38, de 5 de setembro de 2024
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, 6 set. 2024, p. 3.
Abstract
Altera a Norma Complementar nº 34, de 27 de julho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)