Portaria PRRS Nº 976, de 16 de novembro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 26/11/2018, p. 28
Resumo
Constitui a comissão para avaliação de bens patrimoniais e material de consumo passíveis de baixa e alienação, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Lajeado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)