Portaria 7CCR nº 11, de 5 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Cria Grupo de Trabalho Direito à Saúde e Mulheres e Pessoas LGBTTI+ no sistema prisional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)