Portaria PRPR nº 682, de 17 de dezembro de 2010
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BSMPF-e, Ano XXIV, nº 24, 2ª quinzena dez. 2010. p. 171.
Abstract
Designa, nos termos do artigo 51, da Lei 8.666/93, os servidores qualificados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Procuradoria da República, pelo prazo de seis meses, cabendo-lhes exercer as atribuições pertinentes, bem como elaborar editais de licitação e extratos para publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)