Portaria PRR6 nº 74, de 16 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 4.
Abstract
Regulamenta a designação de membros para audiências, plantões e sessões de julgamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)