Portaria PRMG nº 79, de 10 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Torna sem efeito os seguintes itens da Portaria nº 69, de 28 de fevereiro de 2020, Anexo Único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 03/03/2020, página 43.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)