Portaria PRDF n° 258, de 16 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Distrito Federal durante o recesso forense do exercício de 2025/2026 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)