Portaria PRCE n° 236, de 13 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2023. Caderno administrativo, p. 9.
Abstract
Esta Portaria estabelece o Regimento Interno do GAECO no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)