Portaria PRSP nº 101, de 22 de janeiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2014, Caderno Extrajudicial, p. 52.
Resumo
Alterar a portaria nº 51, de 14 de janeiro de 2014 para tornar sem efeito o item nº 1, bem como incluir as designações dos Senhores Procuradores da República indicados para oficiarem perante as Subseções Judiciárias a seguir elencadas, sem prejuízo de suas demais atribuições
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)