Portaria PRRO nº 17, de 25 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Torna sem efeito o item 12 da Portaria nº 132, de 09 de Dezembro de 2021, publicada no DMPF-e nº 232, de 16 de Dezembro de 2021. pgs. 31/32.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)