Resolução PRES nº 4, de 4 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2017, Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Altera a Resolução PRES nº 1, de 1 de agosto de 2014, que dispõe sobre a atribuição dos Ofícios do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Revogada