Portaria PRCE n° 40, de 25 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2023. Caderno administrativo, p. 16.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem no plantão das Subseções Judiciárias de Sobral e Itapipoca.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)