Portaria PRCE nº 515, de 19 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 out. 2015. Caderno administrativo, p. 53.
Resumo
Complementa a PORTARIA/GAB/CHEFIA N° 325, de 06 de junho de 2014, sobre o acesso a expedientes reservados ou confidenciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)