Portaria PRAP nº 183, de 29 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 76.
Resumo
Altera a Portaria PRAP nº 172, de 13 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)