Portaria PRSC nº 329, de 13 de agosto de 2020
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 54
Resumo
Designa membro para atuar em ação penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)