Portaria PRGO nº 127, de 15 de maio de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 61.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)