Portaria PRPR nº 643, de 16 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 359.
Abstract
Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5008777-02.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art.
28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)