Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 76, de 25 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para: Acompanhar o trâmite do Projeto de Lei nº 490/2007.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)