Portaria PRPR nº 454, de 25 de agosto de 2020

Abstract

Designa a Procuradora da República Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5016419-40.2019.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019.