Portaria PFDC/MPF nº 7, de 15 de março de 2023
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Date
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Publisher
DMPFe, Brasília, DF, 17 mar. 2023, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui Comissão para apresentação de estudo sobre a litigância estratégica no âmbito do Sistema PFDC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)