Portaria PRGO nº 10, de 23 de janeiro de 2024
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 24 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Altera o texto da Portaria PRGO nº 287, de 12 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)