Portaria PRPR nº 96, de 12 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 fev. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5009990-60.2024.4.04.7009, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)