Portaria PRRR nº 97, de 8 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Determina prorrogação da conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)