Portaria 5CCR nº 10, de 17 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)