Portaria 1CCR nº 15, de 22 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição dos ofícios de administração para atuação coordenada no âmbito da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, estabelece a divisão de funções, define atribuições e disciplina a forma de seleção dos membros designados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)