Portaria PRES nº 76, de 29 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2016, Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Delega aos Procuradores da República das PRM's a designação do
Procurador-Distribuidor e do Procurador responsável pelas funções
administrativas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)