Portaria PRMG nº 8, de 9 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria PR/MG Nº 584, de 18 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)