Portaria PRPR nº 367, de 28 de junho de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Geraldo Fernando Magalhaes Cardoso para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.000.000885/2021-55, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.