Portaria PRPR n° 799, de 16 de novembro de 2017
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 24/11/2017, p. 58.
Abstract
Designa os Membros do Ministério Público como Promotores Eleitorais Substitutos para atenderem, nos períodos discriminados, os serviços das Zonas Eleitorais mencionadas, em virtude de férias, licenças e outros afastamentos dos Promotores de Justiça Titulares, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)