Portaria PRPR nº 388, de 6 de setembro de 2022

Abstract

Designa o Procurador da República Natalicio Claro da Silva para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 1.25.003.006241/2022-21, em trâmite no MPF/PR, com a adoção das medidas que entender pertinentes, propondo, se entender cabível, o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.