Portaria PRMG nº 363, de 23 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para exercerem a TITULARIDADE das funções eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas, na forma da tabela constante na presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)