Portaria PRGO nº 233, de 7 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Delega a distribuição de expedientes extrajudiciais, regulamenta as pesquisas de atribuição e correlação e fixa as atribuições do Núcleo de Tutela Coletiva da COJUD/PRGO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)