Portaria Mossoró/RN nº 9, de 19 de Maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mai. 2021. Caderno Extrajudicial, p.20.
Resumo
Conversão da Notícia de Fato n.º 1.28.100.000055/2021-98 em Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)