Portaria 7CCR n° 17, de 23 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 set. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Altera a composição da Comissão Fundo Penitenciário Nacional (COMISSÃO FUNPEN) da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)