Portaria PRCE nº 412, de 10 de setembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2015. Caderno administrativo, p. 24.
Abstract
Estabelece regras para a repartição dos serviços referentes aos feitos judiciais e procedimentos extrajudiciais pertencentes à jurisdição de Maracanaú e determina a instalação do gabinete da PRM de Maracanaú a partir de 16 de setembro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)