Portaria PR/BA nº 38, de 20 de fevereiro de 2019
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Editor
DMPF-e - Administrativo, n. 37, 22/2/2019, p. 23-24.
Resumo
Retifica o item I do art. 1 da Portaria nº 184, de 26 de abril de 2018
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)