Portaria PRR4 nº 41, de 28 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Caderno Administrativo, p.16.
Resumo
Designa comissão de sindicância para apuração de dano ao erário ¿ acidente veicular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)