Portaria PRRN nº 9, de 13 de Julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p.17.
Resumo
Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.28.000.000096/2021-11 em Inquérito Civil, visando adotar todas as medidas possíveis e necessárias, judiciais e extrajudiciais, no intuito de apurar eventuais irregularidades no âmbito cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)