Portaria PRSC nº 542, de 6 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Designa o Procurador da República Henrique Hahn Martins de Menezes, responsável pelo Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Jaraguá do Sul, para atuar nos autos do Inquérito Policial nº 5002949-29.2016.4.04.7201 e nos autos do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº JF/JOI/SC-5014847-34.2019.4.04.7201. Revoga a Portaria PR/SC nº 536, de 28 de setembro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)