PORTARIA PRPA Nº 211, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 07/08/2020, Página 15
Resumo
Altera o título e o caput do art. 5º, o inciso V do art. 7º e o caput do art. 12 da Portaria PR/PA nº 43, de 30/1/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)