Instrução de Serviço 6CCR nº 1, de 26 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio. 2017. Caderno Extrajudicial , p. 03.
Resumo
Aprova o manual de normas e procedimentos referente ao processo Gestão de Autos em Revisão, inserido no macroprocesso Defesa dos interesses da sociedade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)