Portaria PRPE n° 102, de 31 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Alterar a Portaria MPF/PRPE/C.Adm. n.º 81, de 22.03.2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)