Portaria PRSE n° 186, de 19 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 60.
Resumo
Dispõe sobre a autuação e tramitação eletrônica de Procedimentos Extrajudiciais no âmbito do Ministério Público Federal em Sergipe.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)