Portaria PRPE nº 53, de 5 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Designa procuradores da República para atuarem em substituição nos Ofícios da PR/PE em atenção ao disposto na Portaria PR/PE/N. 119/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)