Resolução CASMPU nº 2, de 29 de setembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 30 set. 2015. Seção 1, p. 146.
Abstract
Fixa regras gerais que deverão orientar o exercício de plantão nos ramos do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)