Portaria PRCE n° 104, de 18 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2014. Caderno extrajudicial, p. 15.
Resumo
Altera a Portaria/Gab/Chefia Nº 90 que disciplina os critérios para remessa de processos a Polícia e Justiça Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)