Portaria PRRR nº 23, de 3 de março de 2016
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DMPF-e , Brasília, DF, 7 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 66.
Resumo
Designa membro para oficiar em Procedimento Investigatório Criminal por deliberação da 7ª CCR, em que não houve homologação de arquivamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)