Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 136, de 1º de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de acompanhamento com o seguinte objeto: "Acompanhar as providências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no que se refere à edição de atos normativos que objetivem a diminuição de riscos (ao meio ambiente, à saúde humana e à animal) causados pelo uso indiscriminado de produtos antibióticos e antimicrobianos de uso veterinário".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)